Creative commons no governo federal brasileiro: Comunicação e democratização

Resumen

O artigo pretende verificar a existência da licença Creative Commons no Governo Federal Brasileiro, a partir da ánalise dos sites e portais dos ministérios do Governo, analisando se estes possuem algum tipo de selo de compartilhamento. Além de realizar um apanhado histórico do de Creative Commons e das discussões sobre o direito autoral nos últimos anos.
O Creative Commons é uma Organização não governamental e internacional que visa expandir a quantidade de obras disponíveis, através de suas licenças que permitem a cópia e compartilhamento do direito autoral. A organização  criou diferentes tipos de licenças de direitos autorais. As licenças permitem o  controle sobre a maneira como a propriedade intelectual será compartilhada permitindo a padronização de declarações de vontade de compartilhar, licenciar e distribuir conteúdos como: textos, músicas, imagens, filmes, artigos dentre outros. Permitindo então, que detentores  de conteúdos  possam abrir mão em favor do compartilhamento dos seus direitos, tendo um modelo de licenças.
Para tanto, o presente artigo pretende analisar o uso da licença Creative Commons nos portais dos vinte e cinco ministérios e nove secretarias do Governo Federal Brasileiro. Entendendo que o uso da licença permite a democratização da comunicação e o acesso a informação por meio do compartilhamento e uso dos arquivos e publicações do governo em prol da sociedade. Além de representar um avanço histórico nas leis que dizem respeito ao direito autoral.
No ano de 2011, a então Ministra de Cultura do Estado retirou o selo Creative Commons do site do portal do ministerio. Por isso, além de realizar a análise dos portais faz-se necessário realizar um apanhado histórico das ações do Governo Federal Brasileiro em relação as questões do direito autoral.